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076906 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal on jurisdiction grounds and orders fact-finding expansion for press liability case.

Case Number 076906
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appellant's appeal because the lower court's decision had already become final under Article 682 of the Civil Procedure Code. The case involved a commercial entity claiming extra-contractual liability for press-related facts, with the court noting objective corporate responsibility under the Civil Code. Consequently, the court ordered the expansion of the factual record to support the compensation claim before the case could be properly adjudicated.

Legislator headnote

Official

FORMA DE PROCESSO ILICITUDE RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL PODERES DA RELAÇÃO DIREITO A INFORMAÇÃO LEGITIMIDADE LEI DE IMPRENSA

Keywords

AI generated
press liability objective responsibility commercial entity finality of judgment factual record expansion extra-contractual liability jurisdictional limits

Cited Legislation

AI generated
Art. 682 of the Civil Procedure Code
Art. 500 of the Civil Code
Art. 165 of the Civil Code
Art. 157 of the Civil Code
Art. 158 of the Civil Code
Art. 108 of the Commercial Code
Art. 729, n. 3 of the Civil Procedure Code
Art. 730 of the Civil Procedure Code
Art. 24 of the Press Law

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010072

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198902150769062

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60A44BBF1FCCC5E0802568FC0039DB02?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não tendo a Re recorrido das decisões proferidas na Relação confirmativas das ditadas na 1 instancia, no que respeita a impropriedade do meio processual utilizado pela Autora e no qual concerne a ilegitimidade da

Re, o acordão em crise transitou em julgado como resulta do artigo 682 do Codigo de Processo Civil, motivo porque os pertinentes julgados estão fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.

II - Na problematica da responsabilidade civil emergente de factos cometidos por meio de imprensa com as especialidades disciplinadas nos ns. 2 e 3 do artigo 24 da

Lei da Imprensa, ha que ter em conta os principios gerais.

III - De acordo com o n. 1 do artigo 500 do Codigo Civil, aplicavel aqui por força do artigo 165 do mesmo diploma verifica-se ser objectiva a responsabilidade da pessoa colectiva, na medida em que não depende de culpa propria dela mesma resultante.

IV - Como Sociedade Comercial que a Autora e, conforme resulta dos artigos 157 e 158 do Codigo Civil e 108 do Codigo Comercial ainda aqui aplicavel, e ela dotada de personalidade juridica, por ser uma pessoa colectiva.

V - A decisão da Relação tem de ser ampliada em ordem a constituir base suficiente de apoio para a decisão de direito, relativa a pedido de indemnização formulado contra a Re, tudo nos termos das disposições combinadas dos artigos 729, n. 3 e 730, ambos do Codido de Processo Civil.