Portuguese Supreme Court dismisses appeal for irregular suspension of drug trafficking judgment due to conditional amnesty. The court orders notification to the accused to satisfy the amnesty condition within the set timeframe.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the lower court failed to suspend the drug trafficking judgment while the conditional amnesty condition was pending. The defendant argued for suspension, but the court ruled that the lower tribunal's failure to do so was a procedural irregularity that must be raised at the time of judgment. Consequently, the court ordered the accused to be personally notified to demonstrate satisfaction of the amnesty condition within the prescribed period.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE AMNISTIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025052
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199504060477573
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 48/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC BEJA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/606EFF9D79F8DEFF802568FC003AB9DD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos casos em que a amnistia é concedida sob condição suspensiva da prévia reparação ao lesado, em certo prazo, o tribunal deve sobrestar ao julgamento, até se mostrar satisfeita a condição ou ter decorrido esse prazo.
II - Se assim não tiver procedido e tiver concluido o julgamento, foi cometida uma irregularidade que devia ser arguida no próprio acto.
III - Se o processo subir em recurso, o Supremo deve ordenar a notificação pessoal do arguido para mostrar que satisfez essa condição; expirado o prazo, se o arguido nada disser, a irregularidade fica sanada.