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078137 AI generated

Civil claim for road accident damages dismissed due to prescription period starting only after criminal process final judgment.

Case Number 078137
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the civil claim for damages arising from a road traffic accident. The plaintiff argued that the five-year prescription period had not yet expired, but the court held that this period only begins to run after the criminal proceedings conclude with a final judgment ordering the case to await further proof. Consequently, since the criminal process was still pending, the civil action was time-barred and could not proceed separately.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO

Keywords

AI generated
road accident damages prescription period start criminal process finality separate civil action Supreme Court powers

Cited Legislation

AI generated
Art. 67 of the Road Code
Art. 30 of the 1929 Criminal Procedure Code
Art. 498, n. 3 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003134

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199007100781371

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 18307/87

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60412223CCB0DFD4802568FC00396404?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A reclamação por perdas e danos emergentes de infracções ao Codigo da Estrada deve ser feita, de acordo com o artigo 67 do Codigo da Estrada, em processo penal, salvo nos casos do artigo 30 do Codigo de Processo Penal de 1929;

II - Segundo o artigo 30 do Codigo de Processo Penal de 1929 enquanto não for proferido, com transito em julgado, o despacho judicial mandando o processo penal aguardar melhor prova não pode ser proposta em separado a acção civel;

III - O prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 498, n. 3, do Codigo Civil so começa a correr na data do transito em julgado do despacho judicial que manda o o processo penal aguardar melhor prova;

IV - E licito os tribunais de instancia tirarem ilações ou conclusões de materia de facto dada como provada, desde que, não a alterando, se limitem a desenvolve-la, como consequencia logica dele, bem como fazerem apreciação critica das provas que lhes cumpre conhecer o artigo 659, n. 3, e artigo 713, n. 2, do Codigo de Processo Civil.