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004231 AI generated

Portuguese court dismisses labor contract invalidity claims where employee's contract expired upon retirement.

Case Number 004231
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the argument regarding the nullity of a labor contract and the invalidity of a retirement decision. The court held that a driver's contract naturally expired upon his 1973 retirement, and a subsequent 1991 medical aptitude declaration did not restore his rights to reinstatement or pension. Consequently, the court ruled that the original contract's expiration was not unconstitutional and the employee lost all related benefits.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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labor contract expiration retirement invalidity medical aptitude declaration contractual caducity constitutional review labor

Cited Legislation

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Código de Processo Civil
Código do Trabalho

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030940

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511020042314

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9560/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60176FF0BFCEB759802568FC003B1E36?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo de trabalho, a arguição de qualquer nulidade de acórdão da Relação tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderá ser apreciada.

II - Um motorista da Carris reformado por invalidez em 1973 e que, em 1991, foi presente a uma Junta médica que o declarou apto para o trabalho, não só perdeu o direito à pensão de reforma, como não tem direito a ser reintegrado no serviço activo, uma vez que o contrato de trabalho caducou com a reforma.

III - Tal entendimento não é ofensivo de qualquer preceito constitucional.