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080119 AI generated

Supreme Court dismisses appeal for lack of jurisdiction as lower court did not decide on contract breach.

Case Number 080119
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the lower court's decision did not address the alleged contract breach. The appellant argued that the lower court failed to rule on the breach, but the court found this issue was not included in the scope of the appeal. Consequently, the Supreme Court lacked jurisdiction to review a matter not decided by the lower court, rendering the opposition inadmissible.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACÓRDÃO ACÓRDÃO FUNDAMENTAÇÃO OPOSIÇÃO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES EXCESSO DE PRONÚNCIA

Keywords

AI generated
scope of appeal jurisdiction of Supreme Court contract breach excess of pronouncement lower court decision procedural limitation inadmissible opposition

Cited Legislation

AI generated
Art. 688.1.c) do Código de Processo Civil
Art. 688.4 do Código de Processo Civil
artigo 688 do Código de Processo Civil
1 do artigo 688 do Código de Processo Civil, se este acórdão se limitou a fazer certa análise crítica do acórdão da Relação que estava sendo objecto de recurso, nada decidindo sobre o cumprimento ou incumprimento do contrato por parte dos réus.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012116

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199110150801191

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5FE894BA34F2AC11802568FC003A2E96?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os recursos visam apreciar decisões e não criar decisões novas e no âmbito do recurso só é de apreciar aquilo que é versado nas conclusões da alegação do recorrente.

II - Não tendo o recorrente incluido no âmbito do recurso o incumprimento do contrato, dado como assente pela Relação, estava vedado ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar esta questão.

III - Não pode, pois, haver oposição entre os fundamentos e o acórdão reclamado, prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 688 do Código de Processo Civil, se este acórdão se limitou a fazer certa análise crítica do acórdão da Relação que estava sendo objecto de recurso, nada decidindo sobre o cumprimento ou incumprimento do contrato por parte dos réus.

IV - Por estes mesmos motivos não houve excesso de pronúncia.