Portuguese Supreme Court rules construction defect action against non-contractor is time-barred under Civil Code articles 916 and 917.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the plaintiffs' action for construction defects against a defendant who was not the building's constructor. The court held that since the building was delivered in 1976, the five-year warranty period expired before the 1986 lawsuit, making the claim time-barred under Civil Code articles 916 and 917. Furthermore, the court rejected a request to formulate a new judicial question regarding procedural facts, ruling that such inquiries are legally impossible if the underlying facts were never alleged.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA EMPREITEIRO ACÇÃO DE ANULAÇÃO DEFEITO DA OBRA ONUS DA PROVA PRAZO CADUCIDADE DA ACÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESITO NOVO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011780
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198802230753341
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5FE20F302C4ECDC4802568FC0039F001?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não estando provado que tenha sido, o reu, o construtor do predio adquirido pelos autores, os prazos de caducidade aplicaveis não são os que vigoram para a empreitada mas os dos artigos 916 e 917 do Codigo Civil de 1966.
II - Conquanto que aquele artigo 917 faça expressa menção a acção de anulação, ha que entender que ele vale, por extensão, para as acções de reparação da coisa, para as quais, de resto, nenhum outro prazo lhe assinala a lei.
III - Se a obra foi entregue aquando do certificado de habitabilidade - Dezembro de 1976 - e evidente que, a data da acção, - 12 de Outubro de 1986 - estava, ha muito, caduco, o direito dos autores no que concerne ao reu não construtor.
IV - Foi, portanto, a acção, contra ele, proposta fora de tempo.
V - Eram, os reus, que tinham de alegar e provar os factos conducentes ao decurso dos prazos, por constitutivos da alegada caducidade e extintivos do direito invocado pelos autores.
VI - Quer se entenda que o uso ou não uso da faculdade do artigo 712 do Codigo de Processo Civil e passivel de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça, quer não, se os factos respectivos não foram alegados nunca seria de mandar formular agora quesito sobre eles, por isso legalmente ser inviavel.`
VII - Se os apontados vicios da obra não foram surpreendidos para alem do quinquenio da garantia da construção contado da entrega da mesma, sem que se tenha precisado a data desta, tanto a denuncia dos defeitos da obra, como a acção destinada a repara-los, foram tempestivos.