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97A954 AI generated

Appeal dismissed; claim for eviction rejected due to identity of parties, request, and legal basis in prior judgment.

Case Number 97A954
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding an eviction action, ruling that the claim was barred by the principle of res judicata. The plaintiff sought eviction based on facts identical to those already adjudicated in a prior case involving the same parties and legal grounds. Consequently, the court held that the identity of the cause of action extends to the specific legal issues raised in both proceedings, preventing a second trial on the same matter.

Legislator headnote

Official

CAUSA DE PEDIR CASO JULGADO ÂMBITO

Keywords

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case adjudicated res judicata eviction action identity of cause legal issues prior judgment procedural bar

Cited Legislation

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Art. 540, n.º 1, Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036313

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199802170009541

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 622/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5FE040FF40D4E8CB802568FC003BA413?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A causa de pedir em acção de despejo é o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido.

II - Ocorre a excepção de caso julgado se existe identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir entre uma acção pendente e outra já julgada com trânsito.

III - Para a aferição da abrangência do caso julgado há que ter em conta que a identidade da causa de pedir não tem que ser procurada exclusivamente em relação às demandas formuladas, mas ainda relativamente às questões (ou execpções peremptórias) levantadas em ambas as acções.