Legislator Case Law & Legislation
064966 AI generated

Portuguese court partially allows review of expropriation arbitration when land is deemed suitable for construction.

Case Number 064966
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court partially granted the review of an arbitration decision regarding public utility expropriation. The landowner argued that a specific plot, despite its irregular shape and location behind other properties, qualified as construction land under the 1961 Regulation and 1970 Law. The court held that the arbitrators' determination that the site is suitable for construction in its current state constitutes a matter of fact that becomes final and binding against the non-recurrent party.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DECISÃO ARBITRAL TRANSITO EM JULGADO MATERIA DE FACTO

Keywords

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public utility expropriation arbitration decision finality construction land qualification urbanized location criteria materia de facto

Cited Legislation

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Art. 11, n. 2 of Law n. 2030
Art. 44, n. 4, alinea c) of the 1961 Regulation

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005745

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197402150649662

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N234 ANO1974 PAG180

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5FD6019A9F0AB4BC802568FC0039985C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Um terreno pertencente ao mesmo dono e formando um todo sem separação fisica e totalmente dentro da profundidade de 50 metros a que alude o n. 5 do artigo 44 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 43587, de 9 de Abril de 1961, embora com a forma de dois trapezios a que correspondem outras tantas descrições prediais - um dos quais, com a superficie de 500 metros quadrados, margina, numa extensão de 17,5 metros, uma rua da cidade, e tem a profundidade de 35 metros em relação a essa rua, seguindo-se-lhe o restante, com a area aproximada de 360 metros quadrados, em posição paralela e a cerca de 21,5 metros da mesma rua, por detras de terrenos de outros proprietarios, alguns dos quais ja edificados -

-, deve ser qualificado como de construção, nos termos dos artigos 11, n. 2 da Lei n. 2030, e 44, n. 4, alinea c), do referido Regulamento, desde que se encontra situado em local parcialmente urbanizado e nele se possa construir no estado actual e em face dos regulamentos em vigor.

II - Constitui materia de facto a indicação das circunstancias facticas caracterizadoras do terreno para construção.

III - O acordão dos arbitros, nos processos de expropriação por utilidade publica, constitui decisão que transita em julgado em tudo quanto seja desfavoravel a parte não recorrente.