Court denies review of fixed compensation claim where owner explicitly cancels sale via letter.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's action for fixed compensation after the owner explicitly cancelled the sale via letter. Although the owner failed to sign the contract, the court ruled that no judicial deadline fixation was necessary when the owner clearly stated the sale would have no effect. Consequently, the specific procedural action was deemed to lack an object and was rejected.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PREFERENCIA INDEMNIZAÇÃO FIXAÇÃO DE PRAZO
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005045
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197507180658192
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N249 ANO1975 PAG485
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5FAD1CF78101C28D802568FC00398E00?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Cumprido o dever de comunicação ao preferente, a não celebração do contrato de venda por parte do proprietario pode sujeita-lo a indemnização.
II - Para se tornar certo que o proprietario não esta disposto a formalizar o contrato anunciado não se torna necessaria a fixação judicial de determinado prazo se o proprietario, entretanto, afirmar expressamente por carta ficar sem efeito a projectada venda, pelo que carece de objecto a acção com processo especial intentada especificamente para esse fim.