Portuguese Supreme Court holds that fault in civil liability for transport accidents is a matter of fact unless judged against legal precepts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review, ruling that factual matters include both concrete proven facts and judicial assessments of those facts. The court determined that while fault generally falls within the scope of factual inquiry, it becomes a matter of law only when evaluated against specific legal precepts. Consequently, the court refused to intervene in the factual findings regarding the accident and the attribution of fault.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO CULPA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026991
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503280859872
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 676
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG145
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5F6CECDABE5DA80A802568FC003ACF63?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A matéria de facto - em princípio insindicável no Supremo Tribunal de Justiça abrange não só os factos materiais concretos dados como provados, mas também os juizos de facto.
II - A culpa situa-se dentro da matéria de facto, a menos que deva ser aferida em face de qualquer preceito legal, caso em que constitui matéria de direito.