Legislator Case Law & Legislation
069525 AI generated

Supreme Court annulled a lower court's factual annulment for exceeding its powers under CPL Art. 712(2).

Case Number 069525
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice annulled a lower court's decision to annul a judgment on factual grounds. The Relação argued it had the power to annul the factual decision, but the Supreme Court held this was a matter of law. Consequently, the Supreme Court ruled that the Relação exceeded its authority by attempting to annul the factual judgment.

Legislator headnote

Official

ANULAÇÃO DE JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

AI generated
Supreme Court competence factual annulment Código de Processo Civil excess of power matter of law

Cited Legislation

AI generated
Art. 712 n. 2 do Código de Processo Civil
artigo 712 do Código de Processo Civil
2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022384

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198110150695252

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5F5507BDFEF8F564802568FC003ACAF8?OpenDocument

SUMÁRIO

É fora de dúvida que constitui matéria de direito e, portanto, da competência do Supremo, decidir se a Relação, ao anular a decisão da matéria de facto, fez ou não o devido uso dos poderes que lhe confere o n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.