Supreme Court annulled a lower court's factual annulment for exceeding its powers under CPL Art. 712(2).
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice annulled a lower court's decision to annul a judgment on factual grounds. The Relação argued it had the power to annul the factual decision, but the Supreme Court held this was a matter of law. Consequently, the Supreme Court ruled that the Relação exceeded its authority by attempting to annul the factual judgment.
Legislator headnote
OfficialANULAÇÃO DE JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022384
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198110150695252
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5F5507BDFEF8F564802568FC003ACAF8?OpenDocument
SUMÁRIO
É fora de dúvida que constitui matéria de direito e, portanto, da competência do Supremo, decidir se a Relação, ao anular a decisão da matéria de facto, fez ou não o devido uso dos poderes que lhe confere o n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.