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98A281 AI generated

Portuguese court allows correction of material errors in public deeds under Notary Code provisions.

Case Number 98A281
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted the appeal to correct material errors in a public deed, ruling that the principle of current facts applies up to the second instance. The Notary Code permits rectifying simple writing errors revealed by the context, provided they do not alter the deed's object or parties' identity. Consequently, the decision was upheld to ensure the document reflects the actual intent without creating legal uncertainty.

Legislator headnote

Official

SENTENÇA ESCRITURA PÚBLICA RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS

Keywords

AI generated
public deed rectification material errors correction notary code provisions second instance facts legal certainty principle

Cited Legislation

AI generated
Art. 132, n. 1 e 2, alínea f), do Código de Notariado
Art. 663, do C.P.C.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034705

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199805210002811

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4235/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5F42FE52F27FF0A7802568FC003B85EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o princípio da actualidade da decisão, e dentro do condicionalismo do artigo 663, do C.P.C., deve atender-se à situação de facto existente e trazida ao conhecimento do julgador, até ao encerramento da discussão na 2. instância.

II - O artigo 132, n. 1 e 2, alínea f), do Código de Notariado, consente a rectificação das "inexactidões" verificadas na escritura pública devidas a simples erros de escrita "revelados pelo contexto do acto", e "desde que da rectificação não resultem dúvidas sobre o objecto a que o acto se reporta ou sobre a identidade dos intervenientes".