Portuguese court rules eviction notice periods start from citation and must align with contract terms.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously rejected the tenant's request to reduce the eviction deadline, ruling that the six-month period specified in Article 1097 of the Civil Code begins only after formal citation of the action. The plaintiff argued for an earlier termination date, but the court held that eviction notices must strictly correspond to the contract's validity or renewal terms. Consequently, the court determined that the specific eviction date is not an essential element of the claim, allowing the initial request to stand.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE DESPEJO PEDIDO REDUÇÃO ARRENDAMENTO DENUNCIA PARA HABITAÇÃO PRAZO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007302
[Nº DO DOCUMENTO] SJ19801015068633X
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N300 ANO1980 PAG376
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5F2176C0124EDB7D802568FC0039B3B1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prazo de seis meses referido no artigo 1097 do Codigo Civil conta-se a partir da citação para a acção.
II - A denuncia do arrendamento so podera ser decretada para o termo da vigencia do contrato ou da sua renovação.
III - A indicação concreta da data do despejo não faz parte da essencia do pedido pois não e seu elemento integrador.
IV - E legal a redução do pedido quando o autor, em devido tempo, restringiu o pedido de despejo inicialmente feito para data ulterior.