Portuguese court annuls conviction due to insufficient facts and lack of proportionality for diminished culpability.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice annulled the first-instance decision regarding a privileged homicide case. The prosecution argued for extraordinary leniency based on violent emotional states, while the defense contested the factual basis. The court ruled that the lower court failed to prove relevant facts and did not establish a proportional relationship between the unjust act and the illicit act, rendering the reduction of culpability legally invalid.
Legislator headnote
OfficialINSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OBJECTO DO PROCESSO EMOÇÃO VIOLENTA DIMINUIÇÃO DA CULPA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA ATENUANTES ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034861
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199807140005593
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5F042F6BF6C441F1802568FC003B91CC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que exista o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão é necessário que se verifique uma lacuna no apuramento da matéria de facto relevante para a decisão da causa.
II - A contradição insanável da fundamentação respeita não só à fundamentação probatória da matéria de facto mas também à contradição na própria matéria de facto.
III - Saber se o arguido agiu ou não dominado por um estado de emoção violenta é uma conclusão que tem de ser extraída da matéria de facto fixada, com base em tudo aquilo que foi invocado pela acusação e pela defesa e que constitui o objecto do processo.
IV - Para efeitos do disposto no artigo 133, do C.Penal, não basta que se verifique uma emoção violenta, pois, é, ainda, necessário que esta seja compreensível, aceitável, isto é, que exista uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto e o facto ilícito do agente, de modo a poder concluir-se que se está perante uma sensível diminuição de culpa do agente.