Portuguese court dismisses appeal against acquittal and indeterminate sentence due to lack of legal interest.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal filed by an acquitted defendant regarding his indeterminate sentence. The defendant argued against the sentence type, but the court held that since he was legally acquitted of the crime of criminal association, he had no standing to challenge the penalty. Consequently, the court ruled that the statutory requirements for filing an appeal were not met due to the absence of a legitimate interest in acting.
Legislator headnote
OfficialTRAFICO DE ESTUPEFACIENTES PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ABSOLVIÇÃO RECURSO ADMISSIBILIDADE INTERESSE EM AGIR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013228
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199112120422473
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 80/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J TONDELA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5EF4EB34EB2F39BC802568FC0039FE55?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo o arguido absolvido (do crime de associação de delinquentes previsto e punido pelo artigo 28, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro), não pode reagir contra a sua absolvição, porque a lei não lhe permite, nem tem interesse nisso.
II - Não pode proceder a impugnação duma pena indeterminada em que o arguido se limite meramente a discordar, sendo certo que se verificam todos os pressupostos previstos no artigo 83 do Codigo Penal.