Portuguese Supreme Court denies review of new purchase and sale contract breach regarding delayed property delivery.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of a new purchase and sale contract breach case. The buyer delayed taking possession of the property, but the court held this did not justify failing to pay the price. The court ruled that appellate courts can only review issues decided by lower courts unless they are matters of official knowledge.
Legislator headnote
OfficialRECURSO QUESTÃO NOVA COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019193
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198210260702591
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5EB9D652BEBD7A9C802568FC003ABCEB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Aos tribunais de recurso só cabe apreciar as questões que tenham sido decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores e que as partes hajam suscitado perante estes, salvo se se tratar de questões de conhecimento oficioso.
II - Quando o comprador deva proceder ao levantamento da coisa, o facto de ele o retardar não justifica o não cumprimento da obrigação de pagar o preço.