Portuguese court partially allowed civil review for shared fault in bathroom floor collapse case.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially granted the civil review regarding liability for a bathroom floor collapse. Both the property owner and the plaintiff were found at fault for violating specific conservation duties and general diligence standards, respectively. The court determined the owner's negligence was more severe due to known risks, yet the plaintiff's instinctive action was less blameworthy, leading to a shared liability outcome.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL DANO CAUSADO POR EDIFICIOS OU OUTRAS OBRAS NEXO DE CAUSALIDADE CONCORRENCIA DE CULPAS MATERIA DE DIREITO MATERIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014875
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198503130723131
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5EB702EB0C6355DC802568FC003A340C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Envolve materia de direito a determinação da culpa que resulta de norma especifica, legal ou regulamentar; e materia de facto a averiguação da culpa resultante da violação dos deveres de diligencia, assim como, em qualquer caso, a averiguação do nexo de causalidade.
II - Assim, tem de aceitar-se que o acidente dos autos teve uma dupla causa: a conduta da Re, por um lado, a da Autora por outro; e que nenhuma das partes esta isenta de culpa: - a primeira, porque violou, manifestamente, a disposição do artigo 492, n. 1 do Codigo Civil, defeito de conservação do lavatorio da casa de banho; a segunda, porque, teve, ao apoiar-se nesse lavatorio, actuação descuidada ou menos diligente.
III - Mesmo concorrendo culpas por violação de lei expressa e por violação dos deveres de diligencia, a graduação das culpas constitui materia de direito, pois que, ao proceder-se a ela, esta-se a interpretar e aplicar uma norma de direito - artigo 570 do Codigo Civil - a materia de facto fixada.
IV - No caso dos autos e mais grave a culpa da Re do que a da Autora:- aquela, com reparo dos proprios empregados e conhecendo o estado em que se encontrava o estado de fixação do lavatorio, não se deu ao cuidado, violando os mais elementares deveres de diligencia, de eliminar o perigo que oferecia; a Autora, confiando, como e natural, na segurança do lavatorio, limitou-se a apoiar-se nele ao levantar-se da sanita, o que significa te-lo utilizado para fim diverso daquele a que se destinava, o que e menos reprovavel, dada a frequencia, as pessoas naquelas situações, o fazem num gesto instintivo.