Pardon applies only to suspended prison sentences, not hypothetical future executions, affecting recidivism calculations.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a pardon of a prison sentence only applies when execution is actually suspended, not when the suspension is merely hypothetical. The defendant argued that the pardon should cover potential future suspensions to avoid recidivism charges. The court decided that since recidivism requires the full or partial execution of a penalty, a pardon cannot extinguish the penalty if the suspension itself is not yet established, thereby preserving the conditions for recidivism verification.
Legislator headnote
OfficialJOGO DE FORTUNA E AZAR SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA PENA PERDÃO DE PENA REINCIDENCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001894
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199006270409333
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2537289
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N398 ANO1990 PAG333
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5EB6003D3ADE4835802568FC00394D13?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O perdão da pena de prisão incide sobre esta apenas quando deva ser executada, não na hipotese de ainda não se saber se vai ou não ter lugar essa execução.
II - Por consequencia, verificados os pressupostos para decretar a suspensão da execução da pena, ha que decreta-la e não decreta-la perdoada.
III - A questão tem interesse para certos efeitos, nomeadamente quanto a verificação da reincidencia, que pressupõe, entre outros requisitos, o cumprimento total ou parcial da pena, conduzindo a extinção da pena o decurso do prazo de suspensão da execução da pena, sem que tenha havido lugar a sua revogação (artigo 52 do Codigo Penal).