Legislator Case Law & Legislation
040893 AI generated

Pardon applies only to suspended prison sentences, not hypothetical future executions, affecting recidivism calculations.

Case Number 040893
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The court ruled that a pardon of a prison sentence only applies when execution is actually suspended, not when the suspension is merely hypothetical. The defendant argued that the pardon should cover potential future suspensions to avoid recidivism charges. The court decided that since recidivism requires the full or partial execution of a penalty, a pardon cannot extinguish the penalty if the suspension itself is not yet established, thereby preserving the conditions for recidivism verification.

Legislator headnote

Official

JOGO DE FORTUNA E AZAR SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA PENA PERDÃO DE PENA REINCIDENCIA

Keywords

AI generated
suspension of sentence execution pardon of prison penalty recidivism requirements hypothetical sentence suspension penalty extinction conditions

Cited Legislation

AI generated
Art. 52 do Codigo Penal

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001894

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199006270409333

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2537289

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N398 ANO1990 PAG333

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5EB6003D3ADE4835802568FC00394D13?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O perdão da pena de prisão incide sobre esta apenas quando deva ser executada, não na hipotese de ainda não se saber se vai ou não ter lugar essa execução.

II - Por consequencia, verificados os pressupostos para decretar a suspensão da execução da pena, ha que decreta-la e não decreta-la perdoada.

III - A questão tem interesse para certos efeitos, nomeadamente quanto a verificação da reincidencia, que pressupõe, entre outros requisitos, o cumprimento total ou parcial da pena, conduzindo a extinção da pena o decurso do prazo de suspensão da execução da pena, sem que tenha havido lugar a sua revogação (artigo 52 do Codigo Penal).