Court annuls auction denial of preferential right, ordering retroactive invalidation to allow timely exercise under CPC Art. 897.4.
Legislator summary
AI generatedThe court annulled the auctioneer's order denying the preferential bidder's right to purchase at the auction. The plaintiff argued that the initial denial violated their statutory preference rights, necessitating the invalidation of all subsequent auction acts. The court ruled that to preserve the preferential right, all post-denial actions must be voided to allow the bidder to exercise their option at the correct time mandated by law.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ARREMATAÇÃO NULIDADE DE DESPACHO EFEITOS EXERCÍCIO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027742
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601090881491
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9123/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5E40EE234792B1A6802568FC003AE6EE?OpenDocument
SUMÁRIO
Anulado o despacho que indeferiu a pretensão do preferente para exercer o seu direito de preferência na arrematação em processo executivo, há que anular todos os actos posteriores ao despacho anulado, a fim de permitir ao preferente o exercício do seu eventual direito de preferência no momento oportuno, que é indicado no artigo 897 n. 4 do CPC67.