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088299 AI generated

Portuguese court allows foreign language document attachment but mandates translation and penalizes late submission.

Case Number 088299
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

AI generated

The court permitted the attachment of a foreign language document but rejected its immediate admission without translation. The plaintiff argued for the document's inclusion under the principle of material truth, while the opposing party contended that the lack of translation violated procedural rules. The court ruled that while the document could be attached, the judge must require a translation within legal timeframes, and late attachment without it results in a fine and nullification of subsequent procedural acts.

Legislator headnote

Official

JUNÇÃO DE DOCUMENTO DOCUMENTO ESCRITO ESTRANGEIRO TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PROCESSO ANULAÇÃO

Keywords

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material truth principle foreign language documents document attachment rules mandatory translation requirement procedural nullity sanction late submission penalty civil procedure code

Cited Legislation

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Art. 523 do C.P.C.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029413

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603050882991

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 663/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5DF1904CC4EF89F6802568FC003AFF0B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na defesa do princípio da Justiça e da verdade material, a lei processual admite a junção de documentos até ao encerramento da discussão, em primeira instância - artigo

523 do C.P.C.

II - Não é motivo de recebimento de documento o vir escrito em língua estrangeira, no caso em inglês, sem vir acompanhado da respectiva tradução, pois o juiz oficiosamente, pode exigir que quem o apresenta, dentro do prazo legal, apresente também a sua tradução e a parte contrária pode pedir prazo para o seu estudo e apreciação, condenando a junção tardia em multa.

III - Ordenando-se, em recurso a junção, do documento recusado pelo tribunal recorrido, anula-se todo o processado posterior.