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039411 AI generated

Portuguese Supreme Court allows prison by free days within statutory discretion for short sentences.

Case Number 039411
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the appellant's argument that facts not previously examined by lower courts could be considered. The defendant, sentenced to three months in prison, requested a fine instead, but the court exercised its legally bound discretion to apply the 'prison by free days' regime under Article 44 of the Penal Code. The decision affirms that this measure mitigates suffering while maintaining the punitive nature of the sentence and preserving family and professional ties.

Legislator headnote

Official

PRISÃO POR DIAS LIVRES COMPETENCIA

Keywords

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prison by free days discretionary sentencing short prison terms penal code article 44 supreme court discretion mitigation of suffering family ties preservation

Cited Legislation

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Art. 44 do Codigo Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000561

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198803020394113

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N375 ANO1988 PAG204

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5DF0DB10E53669DA802568FC00393492?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na apreciação de recurso não pode o Supremo Tribunal de Justiça levar em conta factos alegados pelo recorrente que não tenham sido submetidos a apreciação das instancias.

II - Tendo o reu que cumprir uma pena de tres meses de prisão, que, no caso concreto, não deva ser substituida por multa, pode o tribunal, dentro da margem de discricionariedade juridicamente vinculada concedida ao julgador, optar pela prisão por dias livres regulada no artigo 44 do Codigo Penal.

III - Sem afastar de todo o conteudo de sofrimento inerente a toda a prisão, e, deste modo, o seu caracter intimidativo, a prisão por dias livres e uma forma de reagir contra os perigos que se contem nas normais penas de curta duração e de, ao mesmo tempo, manter, em grande parte, as ligações do condenado a sua familia e a sua vida profissional.