Portuguese Supreme Court holds opposition requires identical facts with divergent legal interpretations, not just different reasoning.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice allowed the appeal against a prior ruling, finding a valid opposition existed. The court determined that opposition requires identical facts to be interpreted differently by law, rather than merely having different reasoning. Consequently, the lower court's decision was overturned because the legal application varied despite the factual similarity.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032115
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199702250828502
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5DC7331C002D8064802568FC003B448F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Só há oposição de acórdãos, para efeito do artigo 793 do C.P.C., entretanto revogado pelo Decreto-Lei 329-A/95, de
12 de Dezembro, quando os mesmos preceitos legais forem interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos.
II - A dita oposição há-de encontrar-se nas decisões e não nos fundamentos.