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082326 AI generated

Portuguese court dismisses appeal on case already judged when procedural timeliness was not explicitly ruled on.

Case Number 082326
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal because the lower court failed to explicitly rule on the timeliness of a supplementary document submitted by the defendant. The appellant argued this constituted an infringement of the principle of case already judged, claiming the issue should have been decided. The court held that without a specific pronouncement on the document's admissibility, the superior court could still assess its extemporaneity, meaning no legal error occurred.

Legislator headnote

Official

RECURSO ADMISSIBILIDADE CASO JULGADO

Keywords

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case already judged procedural timeliness supplementary document appellate review extemporaneity assessment

Cited Legislation

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Art. 543.º, n.º 1 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016643

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199209220823261

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3902/85

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5DB83F0EDEF1FBEB802568FC003A1B7B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Admitido um recurso com fundamento em ofensa de caso julgado, a actividade do tribunal superior fica circunscrita à apreciação do fundamento alegado, isto é, a questão de saber se o caso julgado, que se diz ter sido ofendido, o foi realmente.

II - Dizendo os autores que certo requerimento da ré, acompanhado de um documento, e "... uma espécie de articulado superveniente, de todo descabido e fora de tempo", pedindo que fosse desentranhado dos autos e tendo o juíz, sobre esse ponto, despacho assim: "....fiquem os mesmos nos autos a fim de serem, oportunamente considerados em sede de julgamento", tinha que ser posteriormente apreciada a questão da tempestividade por sobre ela não ter havido decisão expressa nem implícita.

III - Não tendo havido, na sentença proferida no tribunal de primeira instância, pronúncia àcerca da questão de intempestividade da apresentação do "articulado superveniente", o Tribunal da Relação não estava impedido de julgar que a sua apresentação havia sido extemporânea, pelo que não existe ofensa de caso julgado.