Portuguese court holds common court competent for demolition requests even with municipal building permits. Partially allowed.
Legislator summary
AI generatedThe common court was found competent to hear the demolition request despite the existence of a municipal building permit. Plaintiffs sought the demolition of garages built on a shared driveway (logradouro) within an autonomous fraction of a building. The court partially allowed the review by condemning the lower judgment to the extent that it forced defendants to refrain from using the original garage for a purpose different from that intended by the title, while affirming the common court's jurisdiction over the demolition claim.
Legislator headnote
OfficialDEMOLIÇÃO DE OBRAS LICENCIAMENTO DE OBRAS TRIBUNAL COMPETENTE LOGRADOURO PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTÓNOMA PEDIDO LIMITES DA CONDENAÇÃO CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038448
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199909210006251
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1170/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5DA26D586ECFDEC480256A4C002D3452?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O tribunal comum é competente para conhecer do pedido de demolição de construções ainda que para as mesmas haja licença camarária.
II - Logradouro é parcela de terreno adjacente a prédio urbano, exercitando função que com este se conexiona.
III - Sendo a fracção autónoma constituída por garagem e logradouro e pedindo os autores a demolição das garagens construídas no logradouro, condena em objecto diverso o acórdão que obriga os réus a não darem à primitiva garagem uso diverso do fim destinado pelo título.