Court denies execution due to procedural nullity where notification powers were incorrectly granted to a lawyer.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the execution of a judicial sale because the lawyer receiving notifications lacked specific authority beyond receiving citations. The court found that omitting personal notification of the seizure and sale orders to the debtor, instead sending them to an attorney with limited powers, constituted a material irregularity. Consequently, the seizure and all subsequent acts were annulled as the error could influence the case outcome.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA VENDA JUDICIAL DESPACHO NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL PROCURAÇÃO MANDATO CITAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017599
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199212100828882
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3954
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5D658CFE5D83CD21802568FC003A3AC2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A procuração que concede poderes para receber citações não abrange poderes para receber notificações.
II - A omissão das notificações do despacho que ordenou a penhora e do que ordenou a venda, que, devendo ser feitas pessoalmente aos executados, por não terem no processo mandatário constituido, foram feitas na pessoa de um seu procurador que só tinha poderes para receber citações, constitui irregularidade susceptível de influir na decisão da causa e que impõe a anulação da penhora e de todos os actos subsequentes dela dependentes, a requerimento atempado do interessado.
III - O Supremo não pode alterar a matéria de facto definida pela Relação, a não ser nos casos excepcionais do artigo
722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967.
IV - A procuração é um negócio jurídico unilateral, que pode coexistir ou não com o mandato.