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05P4002 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal as manifestly inadmissible due to lack of new grounds regarding sentence length.

Case Number 05P4002
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal filed by defendant CC against the Tribunal of Relations' partial decision. The appellant argued that the lower court failed to properly weigh personal circumstances and family integration when setting the sentence. The court ruled the appeal manifestly inadmissible because the appellant raised new issues regarding sentence determination that were not submitted to the Tribunal of Relations for consideration.

Legislator headnote

Official

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA MEDIDA DA PENA QUESTÃO NOVA

Keywords

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manifest inadmissibility criminal appeal rejection sentence length determination new grounds requirement procedural default

Cited Legislation

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Art. 420.º, n.º 1 do Código de Processo Penal
Art. 420.º, n.º 4 do Código de Processo Penal
Art. 416.º do Código de Processo Penal
artigo 416º do Código de Processo Penal
Neste Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta teve intervenção nos termos do artigo 416º do Código de Processo Penal.
artigo 420º, nº 1 do Código de Processo Penal
Os fundamentos invocados pelo recorrente são, pois, manifestamente improcedentes, determinando, em consequência, a rejeição de recurso - artigo 420º, nº 1 do Código de Processo Penal.
artigo 420º, nº 4 do Código de Processo Penal
O recorrente pagará 3 UCs (artigo 420º, nº 4 do Código de Processo Penal).
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200601110040023

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5D32F747C676D959802571B7003B686E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição pelo tribunal ad quem, ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente fundamentada, ou for claro, simples, evidente e de primeira aparência, que não pode obter provimento.

II - Será o caso típico de respeitar unicamente à medida da pena e não existir razão válida para alterar a que foi fixada pela decisão recorrida.

III - O recurso apresenta manifesta falta de fundamento se o recorrente suscita no recurso para este Supremo Tribunal questões relativas à determinação da medida da pena que não submeteu à consideração do Tribunal da Relação.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na 2ª Vara Criminal de Lisboa foram submetidos a julgamento em processo comum com intervenção de tribunal colectivo (nuipc 1/03.7PQLSB) os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG. HH e II, todos identificados no processo, tendo sido condenados:

I. O arguido AA, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no artigo 21°, nº l do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de seis anos de prisão;

II. A arguida BB, como cúmplice da prática do referido crime de tráfico de estupefacientes, na pena de dois anos e oito meses de prisão; como autora material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. nas disposições conjugadas dos artigos 21°, n° l e 25°, alínea a), do referido Decreto-Lei n° 15/93, na pena de um ano e seis meses de prisão; e como autora material de um crime p. e p. no artigo 275°, n° 4, do Código Penal, na pena de sete meses de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas, foi condenada na pena única de três anos e dois meses de prisão;

III. O arguido CC, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no artigo 21°, n° 1, referido, na pena de seis anos de prisão, como autor material de um crime de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. no artigo 6° da Lei n° 22/97, de 27/6, na pena de um ano de prisão; e como autor material de um crime p. e p. no artigo 275°, n° 4, citado, na pena de sete meses de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas, foi condenada na pena única de seis anos e seis meses de prisão;

IV- O arguido DD, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no artigo 21°, n° 1, citado, na pena de quatro anos e seis meses de prisão;

V- A arguida EE, como autora material de um crime p. e p. no artigo 30°, n° 2, do citado Decreto-Lei n° 15/93, na pena de dois anos de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de três anos;

VI- O arguido FF como autor material de um crime de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. na citada disposição legal, na pena de um ano de prisão, como autor material de um crime p. e p. no citado n° 4 do artigo 275°, do Código Penal, na pena de oito meses de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas, foi condenada na pena única de um ano e quatro meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de três anos;

VII- O arguido GG, como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no artigo 21°, n° 1, citado, na pena de cinco anos de prisão;

VIII- O arguido HH, como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. na mesma disposição, na pena de cinco anos de prisão;

IX- O arguido II, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. nas citadas disposições legais, na pena de dois anos de prisão.

2. Inconformados com a decisão, recorreram para o Tribunal da Relação os arguidos AA, HH, GG, II, BB e CC:

O Tribunal da Relação concedeu provimento parcial aos recursos interpostos pelos arguidos BB e II, mas negou provimento aos recursos interpostos pelos arguidos AA, HH, GG e CC, confirmando, no respeitante, o acórdão da 1ª instância.

3. O arguido CC, de novo inconformado, interpõe recurso para o Supremo Tribunal, com os fundamentos na motivação que apresenta, definindo ao objecto do recurso duas questões, que, no essencial, se confundem no respectivo âmbito, natureza e finalidade:

i) a decisão recorrida não ponderou as circunstâncias que deveria ter ponderado para a determinação da medida das penas (e da pena única);

ii) na determinação da medida da pena não foram devidamente consideradas as condições pessoais do recorrente, nomeadamente a integração familiar e social, e a decisão recorrida concedeu pouca relevância ao facto de não ter antecedentes criminais.

4. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta teve intervenção nos termos do artigo 416º do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, o processo foi à conferência, cumprindo decidir.

5. Dispõe o artigo 420°, n° l, do Código de Processo Penal, que o recurso é rejeitado sempre que for manifesta a improcedência.

A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente fundamentada, ou for claro, simples, evidente e de primeira aparência que não pode obter provimento. Será o caso típico de respeitar unicamente à medida da pena e não existir razão válida para alterar a que foi fixada pela decisão recorrida.

Vistos os termos da motivação e a delimitação do objecto, o recurso apresenta manifesta falte de fundamento.

Desde logo, porque o recorrente suscita no recurso para este Supremo Tribunal questões relativas à determinação da medida da pena que não submeteu à consideração do Tribunal da Relação.

Também, como resulta directamente dos termos do acórdão recorrido e da pertinente fundamentação, o Tribunal da Relação ponderou as circunstâncias que determinaram a fixação da medida das penas (ilicitude do facto, grau de culpa, condições pessoais e a circunstância de o recorrente não ter antecedentes criminais).

Por fim, a integração familiar e social do recorrente não resulta, nos termos favoráveis pretendidos pelo recorrente, dos factos que a Relação, alterando a decisão da 1ª instância, considerou provados, nomeadamente quando ficou provado (fls 2309 - 57 do acórdão) que o recorrente não exercia à data dos factos, de modo estável, qualquer actividade lícita remunerada, e que encontrava no comércio de estupefacientes a forma de obter rendimentos regulares.

Os fundamentos invocados pelo recorrente são, pois, manifestamente improcedentes, determinando, em consequência, a rejeição de recurso - artigo 420º, nº 1 do Código de Processo Penal.

6. Nestes termos, rejeita-se o recurso.

O recorrente pagará 3 UCs (artigo 420º, nº 4 do Código de Processo Penal).

Lisboa, 11 de Janeiro de 2006

Henriques Gaspar, (relator)

Silva Flor,

Soreto de Barros.