Portuguese court denies review of contract breach where seller admitted defect and promised damages.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request for review of a contract dispute where the seller admitted the olives were defective upon arrival and committed to paying damages. The plaintiff accepted this admission, creating a unilateral promise of payment that the court deemed legally binding due to the seller's motive to maintain its reputation. Consequently, the court ruled that the seller's claim of ignorance regarding the initial quality was irrelevant and that the new legal issue did not justify a review of the first-instance judgment.
Legislator headnote
OfficialCOMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA UNILATERAL ERRO RECURSO QUESTÃO NOVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003809
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199004190786351
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1031/88
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5D28E613B6ACE1A0802568FC00396FF0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo a autora comprado azeitona a Re, que a embarcou em boas condições de qualidade mas chegou estragada ao destino e tendo aquela denunciado o defeito e destruido a mercadoria, impropria para consumo, reconhecendo a Re o defeito e comprometendo-se a pagar os danos, o que foi aceite pela autora, esta aceitação configura um contrato unilateral de pagamento a cujo cumprimento a Re se obrigou.
II - Mesmo que a situação se qualifique como promessa unilateral de pagamento, a obrigação assumida e eficaz porque ficou provado que a causa independente de tal promessa esteve na manutenção do bom nome da Re (artigo 458 do Codigo Civil).
III - E irrelevante o erro invocado pela Re de que ignorava que a azeitona estava em boas condições no momento do embarque, so o vindo a saber depois, quer porque se trata de facto pessoal ou proprio que lhe cabia conhecer desde o inicio, quer porque em parte alguma dos articulados a Re falou do problema da "boa qualidade", vindo a invoca-lo pela primeira vez na apelação.
IV - Dai tratar-se de questão nova e não decidida na 1 instancia e que, como tal, não objectivava a apelação e menos ainda a revista.