Portuguese court rules disciplinary dismissal void due to missing worker hearing and witness inquiry.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the review of the disciplinary dismissal, ruling it void. The employer failed to hold a hearing for the worker and did not inquire of witnesses requested by the employee, violating procedural guarantees. Consequently, the court declared the dismissal null and void under the relevant labor decree.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO PROCESSO DISCIPLINAR NOTA DE CULPA FORMA ESCRITA NULIDADE DO DESPEDIMENTO AUDIENCIA DO ARGUIDO FALTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010433
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198707030016014
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5CFADFD77695F5F7802568FC0039DF43?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E inquestionavel, que a falta de audiencia de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar.
II - Tal principio não se esgota na falta de audição do trabalhador, envolvendo todas as circunstancias que possam afectar a mesma audição na sua finalidade ultima, que e a completa organização da sua defesa.
III - Estão neste caso, a falta de inquirição de testemunhas, arroladas pelo trabalhador e, a comunicação de intenção de proceder ao despedimento e a descrição fundamentada dos factos na nota de culpa.
IV - O artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75, determina aquela comunicação da intenção de despedir, a fazer por escrito, acompanhada da nota de culpa.
V - A declaração da entidade patronal tem de ser inequivoca e a simples indicação da lei deixa ao arbitrio da entidade patronal proceder ou não a sua aplicação.
VI - A nulidade do processo disciplinar determina, so por si, a nulidade do despedimento (artigo 12, n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75).