Portuguese court rules minimum wage base for work injury pension must reflect wage at date of disability.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the review of a work injury pension calculation. The plaintiff argued for a specific wage base, while the opposing party contended for an earlier standard. The court ruled that the applicable minimum wage must be the one in force at the date of the worker's disability, not the date the pension was fixed.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO RETRIBUIÇÃO-BASE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015910
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198307070004844
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5CF9DD0384AEF8D0802568FC003A4B65?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O salário mínimo nacional a atender para cálculo dos limites da retribuição-base estabelecidos no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, é o que estiver em vigor à data da alta do sinistrado.
II - Tendo a pensão sido judicialmente fixada posteriormente a 1 de Outubro de 1979, é aplicável ao seu cálculo aquele artigo 50 na sua nova redacção.