Judicial justification procedure under Civil Code Art. 299+ is the proper means for rectifying registry errors not fixable administratively.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a judicial justification action seeking to correct civil registry entries. The plaintiff argued that administrative remedies failed to address specific omissions in the registry, while the registry authority maintained the entries were legally sound. The court ruled that the judicial justification procedure under Articles 299 and following of the Civil Code is the exclusive proper means for rectifying such insanable inaccuracies when administrative channels are exhausted.
Legislator headnote
OfficialREGISTO CIVIL RECTIFICAÇÃO DE REGISTO ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL MEIO PROCESSUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022805
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905030774292
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5CEEDF4594933FC1802568FC003A7D7A?OpenDocument
SUMÁRIO
O processo de justificação judicial previsto no artigo 299 e seguintes do Código de Registo Civil é o meio próprio para obter a rectificação das inexactidões, deficiências ou irregularidades do registo insanáveis por via administrativa, mas que o não formem juridicamente inexistente ou nulo, designadamente, para suprir a omissão das menções especiais apontadas nas alíneas e) e f) do n. 1 do artigo 126 daquele Código.