Legislator Case Law & Legislation
087717 AI generated

Contract reclassified from construction to loan due to lack of price, denying unjust enrichment claim.

Case Number 087717
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the claim for unjust enrichment because the court found no evidence of a 'price' in the contract, thereby rejecting its classification as a construction contract. The plaintiff argued for restitution based on the defendant's gain at their expense, but the court noted that the established facts precluded this legal qualification. Consequently, the court ruled that without a valid price, the necessary conditions for unjust enrichment under the Civil Code were not met.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA PREÇO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIA

Keywords

AI generated
unjust enrichment enrichment without cause construction contract price requirement Civil Code Article 473

Cited Legislation

AI generated
Article 473, paragraph 1 of the Civil Code

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028966

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601310877172

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1404/04

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5CE8F9130DFC139F802568FC003B06B6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Uma vez que se não provou que o contrato invocado pelo recorrente estivesse submetido a um "preço", o S.T.J. tem de concluir que a matéria factual fixada pela Relação afasta a qualificação de "contrato de empreitada" ao contrato celebrado entre recorrente e recorridos.

II - A obrigação de restituir, fundada no injusto locupletamento à custa alheia, pressupõe a verificação simultânea de três requisitos (artigo 473, n. 1 do C.CIV.): - que alguém obtenha um enriquecimento, que o obtenha à custa de quem requer a sua restituição; e que o enriquecimento não tenha causa justificativa.