Contract reclassified from construction to loan due to lack of price, denying unjust enrichment claim.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the claim for unjust enrichment because the court found no evidence of a 'price' in the contract, thereby rejecting its classification as a construction contract. The plaintiff argued for restitution based on the defendant's gain at their expense, but the court noted that the established facts precluded this legal qualification. Consequently, the court ruled that without a valid price, the necessary conditions for unjust enrichment under the Civil Code were not met.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA PREÇO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028966
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601310877172
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1404/04
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5CE8F9130DFC139F802568FC003B06B6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma vez que se não provou que o contrato invocado pelo recorrente estivesse submetido a um "preço", o S.T.J. tem de concluir que a matéria factual fixada pela Relação afasta a qualificação de "contrato de empreitada" ao contrato celebrado entre recorrente e recorridos.
II - A obrigação de restituir, fundada no injusto locupletamento à custa alheia, pressupõe a verificação simultânea de três requisitos (artigo 473, n. 1 do C.CIV.): - que alguém obtenha um enriquecimento, que o obtenha à custa de quem requer a sua restituição; e que o enriquecimento não tenha causa justificativa.