Portuguese Supreme Court partially allows review of defective vehicle sale contract under specific procedural exceptions.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the review of a defective vehicle sale contract, rejecting the buyer's claim of non-performance regarding the vehicle's price and encumbrances. The court held that the buyer failed to prove the vehicles had anomalies preventing their intended use or a direct link between the initial contract and subsequent modification agreements. Consequently, the court ruled that the statutory deadlines for defect denunciations are subject to non-exclusive caducity, limiting the buyer's ability to invoke non-performance exceptions.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE EXECUTADO VENDA COISA DEFEITUOSA EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016948
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199211030820801
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3720/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5CDD8CEE71AA85FF802568FC003A23FC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É vedado ao Supremo exercer qualquer censura à matéria de facto apurada, sendo a interpretação das cláusulas contratuais matéria da exclusiva competência das instâncias a quem cabe, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, tirar conclusões e ilações lógicas dos factos resultantes directamente da especificação e das respostas ao questionário.
II - Não se provando que os veículos basculantes comprados pela embargante apresentavam anomalias e deficiências que impediam o preenchimento dos fins a que, segundo a embargada, se destinavam e que levaram a embargante a adquiri-los, e que não havia ligação entre esse contrato inicial de compra e venda e o acordo posterior estabelecido entre a embargante e o embargado em que a este competia proceder a modificações e alterações dos ditos veículos, não é lícito à embargante invocar a excepção de não cumprimento face à exigência do preço da coisa vendida e demais encargos feita pela embargada.
III Os prazos referidos no artigo 921 n. 3 do Código Civil de 1966, atinentes à denúncia de defeitos da coisa vendida, são de caducidade não exclusiva da disponibilidade das partes.