Court rules short-term holiday rental qualifies as short-term lease under Civil Code Article 1083(b).
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a rental agreement for personal use, where the tenant exclusively occupied the property during holidays and weekends while residing elsewhere, constituted a short-term lease. The tenant argued the contract was for permanent habitation, but the court found the exclusive seasonal usage demonstrated an intent for a short-term arrangement. Consequently, the court applied Article 1083(b) of the Civil Code to reclassify the contract based on the actual pattern of occupancy.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO FÉRIAS ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO PROVAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021619
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198003190681341
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG.55
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5CC5C71E7B6765FF802568FC003AD94C?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo o arrendamento sido celebrado para habitação própria mas tendo o arrendatário sempre utilizado o prédio apenas nas férias, fins de semana e num ou noutro dia, continuando a morar em outro local, é legítimo concluir que o arrendamento fora celebrado para habitação por curtos períodos, nos termos da alínea b) do n. 2 do artigo 1083 do Código Civil.