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072207 AI generated

Portuguese court upholds quota company general meeting resolution appointing new managers without nullity.

Case Number 072207
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously rejected the request to annul the general meeting's decision to appoint new managers. The authors argued the appointment violated legal provisions, but the court found no such infringement. Consequently, the court ruled that the resolution remains valid and binding on the company.

Legislator headnote

Official

SOCIEDADE POR QUOTAS ASSEMBLEIA GERAL NULIDADE ANULAÇÃO CADUCIDADE

Keywords

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Sociedade por Quotas Assembleia Geral Nomeação de Gerentes Nulidade de Deliberação Ordem Pública Pacto Social Direito Comercial Português

Cited Legislation

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Artigo 27 da Lei das Sociedades por Quotas
II - Podendo os gerentes ser designados no pacto social ou eleitos pela assembleia (artigo 27 da Lei das Sociedades por Quotas), a nomeação dos gerentes no pacto não difere, quanto à natureza e efeitos, da designação pela assembleia, e não confere, portanto, aos nomeados um dinheiro especial.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016115

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198503070722072

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5CB0AC32ABCC2FED802568FC003A5762?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A aceitação do pedido de exoneração da gerência feita pelos autores e a nomeação de novos gerentes não ofendem qualquer disposição legal de interesse e ordem pública, pelo que não é de considerar nula tal deliberação.

II - Podendo os gerentes ser designados no pacto social ou eleitos pela assembleia (artigo 27 da Lei das Sociedades por Quotas), a nomeação dos gerentes no pacto não difere, quanto à natureza e efeitos, da designação pela assembleia, e não confere, portanto, aos nomeados um dinheiro especial.