PRESCRIÇÃO CADUCIDADE PRAZO DE CADUCIDADE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010108

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198806090018934

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5C9F3D30125BF1AF802568FC0039DBB8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em face do preceituado no artigo 296 do Codigo Civil, as regras do artigo 279 do mesmo diploma são, em principio, aplicaveis tambem, ao prazo de prescrição.

II - Segundo a alinea e) do citado artigo 279, so se verificara a transferencia para o primeiro dia util seguinte "se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juizo".

III - Para se extinguir o termo do prazo prescricional não ha que praticar qualquer acto judicial ou não.

IV - A citação e a notificação interruptoras do prazo de prescrição (artigo 323 do Codigo Civil) não são "o acto sujeito a prazo" a que alude a citada alinea e), pois, ele e, antes e apenas, o direito sujeito a prescrição.

V - A caducidade encarada, alias, do lado de quem exerce o direito, pressupõe a pratica de um acto de exercicio de direito, o que inclui a pratica de um acto judicial.

VI - Pelo que, e manifesta a aplicabilidade da referida alinea e) do artigo 279, citado, a caducidade.