Inability to disqualify for prodigality without proving unjustified and reproachable expenditure beyond mere allegations.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to disqualify the defendant for prodigality, noting that the plaintiff merely alleged a vast patrimony without substantiating the specific nature of the defendant's spending. The defendant's expenses were limited to foreign travel, vehicle purchases, and pigeon shooting, none of which were proven to be unjustified or reproachable. Consequently, the court ruled that the exceptional measure of disqualification for prodigality requires clear evidence of manifest dissipation, which was absent in this case.
Legislator headnote
OfficialPRODIGALIDADE INABILITAÇÃO REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031152
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199610220004471
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1070/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5C086E2CF7CDF12E802568FC003B335C?OpenDocument
SUMÁRIO
Quando apenas se alega que o requerido recebeu um vasto património e se averigua unicamente que as suas despesas se resumem a algumas viagens ao estrangeiro, à compra de veículos automóveis e ao "vício" do tiro aos pombos, sem se demonstrar que tais despesas se mostram injustificadas e reprováveis, não podem considerar-se verificados os requisitos necessários para a aplicação da medida de inabilitação por prodigalidade que é uma medida de carácter excepcional só adequada aos casos de manifesta dissipação do património.