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068977 AI generated

Portuguese court denies review, awards damages for traffic accident, and penalizes bad faith litigation attempt.

Case Number 068977
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the request for review of a traffic accident compensation decision. The court affirmed that lost wages should be calculated based on the capital required to generate periodic income and upheld a reduced damage figure of 550 contos due to the defendant's economic situation. Furthermore, the court found the appellant's sole purpose in the appeal was to reduce moral damages while ignoring the established financial losses, constituting bad faith litigation.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECURSO

Keywords

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bad faith litigation traffic accident damages lost wages calculation denial of review litigant fine

Cited Legislation

AI generated
Código de Processo Civil, Art. 338
Código Civil, Art. 486

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022501

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198101220689772

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5BFCCCB2BD01779A802568FC003ACB0D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O quantitativo da perda de proventos deve avaliar-se pela determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica.

II - Se os danos parimoniais sofridos pelo lesado em consequência de um acidente de viação, pela perda de proventos, deveriam computar-se em cerca de 700 contos, não merecem críticas as decisões que, atendendo à mediana situação económica do responsável, reduzem esse quantitativo a 550 contos.

III - Revela manifesto propósito dilatório o recorrente que na apelação unicamente pretendia ver reduzidos os danos morais e na revista, deixando de falar desses, sustenta deverem reduzir-se os danos patrimoniais apurados. Deve, por isso, ser condenado em multa como litigante de má fé.