Portuguese court rules payment due at acceptance, defects must be reported within 30 days to avoid rights lapse. Defects can be remedied or price reduced if reported timely.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that construction contract prices are payable upon acceptance and that defect notifications within 30 days are required to preserve the owner's rights. The owner argued for defect elimination and price reduction, while the contractor claimed the claim was time-barred due to delayed reporting. The court held that rights lapse after one year if not exercised, and the contractor is not in default if the owner's specific intent regarding the remedy remains unclear.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA PREÇO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO NOVA DEFEITO DA OBRA CADUCIDADE MORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010249
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198805240756991
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5BF3CFE9CF308757802568FC0039DCFD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O preço da empreitada deve ser pago no acto de aceitação do contrato.
II - A denuncia dos defeitos da obra nos trinta dias seguintes, tem por efeito exclusivo evitar a caducidade dos direitos do dono da obra.
III - Se, porem o dono da obra denunciar os defeitos da mesma, mantem o direito de exigir a eliminação dos defeitos na nova construção, redução do preço na resolução do contrato e, ainda, indemnização nos termos gerais.
IV - Esses direitos caducam se o dono da obra os não exercer no prazo de um ano sobre a recusa da aceitação da mesma ou da sua aceitação com reserva.
V - Se o dono da obra não indicou por qual dos mencionados direitos optava, o empreiteiro não se constitui em mora relativamente a uma prestação de conteudo igual.
VI - Se o dono da obra, não obstante a denuncia de defeitos, se defendeu da alheia exigencia do preço da empreitada, por via de excepção decorridos quatro anos, não so caducou o seu direito, como o empreiteiro não esta em mora para efeitos do artigo
428 do Codigo Civil, por se ignorar qual dos direitos consignados no artigo 1220 do mesmo diploma, e não constantes da denuncia, o dono da obra exercitaria.
VII - O Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, não pode conhecer de questões novas.