Portuguese court awards full repair cost over commercial value when replacement benefits the insurer.

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00042885

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200203050000241

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7415/00

[TEXTO INTEGRAL] S

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5BEDDB430865CDF780256B7C003CBFD6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O valor comercial do veículo acidentado só será atendível se se provar que o lesado podia, com esse montante, adquirir um outro veículo em tudo igual ao seu.

II - A reconstituição natural será inadequada quando for manifesta a desproporção entre o interesse do lesado e o custo da reposição natural seja manifesta, juízo em que se tem de tomar em conta quer que dessa reposição não resulte benefício para o lesado quer que da não reposição resulte benefício para o lesante.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

A, propôs contra Companhia de Seguros B, acção para efectivação da responsabilidade civil decorrente do acidente de viação, culposamente causado ocorrido pelo condutor do veículo seguro na ré (DQ) e de que resultaram danos para o do autor (SH).

Após contestação em que a ré impugnou os factos, prosseguiu a acção até final, onde procedeu em parte por sentença de que esta apelou com êxito.

Pediu revista o autor, concluindo em suas alegações -

- provou o montante e o valor dos danos passíveis de reparação e só desta forma será reposta em substância a utilidade perdida pelo lesado;

- isto, não obstante, o custo da reparação ser superior ao valor comercial do veículo, o qual não coincide nem pode coincidir com o valor que tem para o lesado que não pretendeu nem pretende vendê-lo, pelo que o montante necessário à reparação não pode ser entendido como uma sobrevalorização dos prejuízos;

- violado o disposto no art. 566 CC.

Sem contra-alegações.

Remetendo-se embora a descrição da matéria de facto para a operada pelas instâncias (CPC-713,6), destaca-se a seguinte -

a)- a reparação do SH importa em 2898538 escudos, acrescido de 492152 escudos de IVA;

b)- o SH tinha 8 anos à data do acidente, sendo o seu valor comercial de 900000 escudos,

c)- valendo os seus salvados 200000 escudos.

Decidindo: -

1.- Não se questiona a culpa (exclusiva do condutor do DQ) nem a extensão dos danos no SH, mas tão somente qual a quantificação por que é responsável a ré, como seguradora.

Entendeu a sentença que ao autor deve ser concedida a reparação do seu veículo.

Divergiu a Relação apenas lhe atribuindo o valor comercial do SH.

2.- Um primeiro aspecto traduz a constatação de que a ré, ao contestar, não alegou ou, pelo menos, não alegou suficientemente, a excessiva onerosidade (CC-566,1), sendo que toda a defesa, sob pena de preclusão deve ser deduzida naquele articulado (CPC- 489,1).

É insuficiente alegar - apenas isso - que o autor não teria direito a quantia superior a 700 contos por ser essa diferença entre o valor comercial e o valor dos salvados (cont- 7 a 10).

É princípio geral, contido no art. 562 CC, dever o lesado ser reconstituído na situação que existiria se não tivesse ocorrido o acidente.

O valor comercial do veículo acidentado só seria atendível se se provasse, o que não sucedeu, que o autor podia, com esse montante, adquirir um outro veículo em tudo igual ao seu e que, sem culpa sua, viu danificado (cfr. neste sentido, por todos, o recente ac. STJ proferido no rec. 4396/01 - 1ª sec).

A reconstituição natural será inadequada quando for manifesta a desproporção entre o interesse do lesado e o custo da reposição natural seja manifesta, juízo em que, todavia, tem de se tomar em conta quer que dessa reposição não resulte benefício para o lesado quer que da não reposição resulte benefício para o lesante.

Não vem sequer alegado (e, por isso, nem provado está) que o SH ficará com um valor mais elevado do que possuía à data do acidente.

Por outro lado, atribuindo-se simplesmente o valor comercial, não se proporcionaria ao lesado a possibilidade de ele adquirir um outro que lhe satisfizesse as mesmas necessidades que aquele, muito embora o SH, pela simples circunstância de ter 8 anos, e independentemente do uso que tenha tido, seja um veículo desvalorizado - estar (ficar) desvalorizado não equivale a não satisfazer as necessidades do dono.

Da não restituição do lesado à situação anterior à lesão resultaria in casu benefício do lesante.

Tem, pois, o autor direito a ver o seu veículo reparado à custa do lesante, ficando então na situação que se encontrava antes do acidente.

Termos em que, revogando-se o acórdão, se condena a ré a pagar ao autor, a título de indemnização, a quantia de 2898538 escudos, acrescida do IVA devido e de juros de mora desde a citação.

Custas pela ré.

Lisboa, 5 de Março de 2002,

Lopes Pinto,

Ribeiro Coelho,

Garcia Marques.