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96A205 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review of new legal questions regarding family debt registration cancellation.

Case Number 96A205
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice refused to review the case, ruling that it involved a new legal question outside its jurisdiction. The parties contested the cancellation of family debt registrations on properties acquired under specific 1933 decrees, arguing for indemnity based on alleged contractual fault. The court declined intervention because it lacks competence to decide on novel legal issues, while noting that indemnity requires proven fault.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO NOVA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO CULPA FALTA EFEITOS CASAL DE FAMÍLIA REGIME

Keywords

AI generated
Supreme Court jurisdiction new legal questions family debt registration contractual fault property alienation restrictions

Cited Legislation

AI generated
Art. 8 of Decree-Law 31/82
Art. 2, para. 3 of Decree 23052
Art. 1 of Decree 376/76
Art. 1 to 3 of Decree-Law 329/82

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031294

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199611260002051

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7281/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5BD73C00313EB604802568FC003B618D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A alienação, das casas económicas construidas ao abrigo do Decreto 23052, de 23 de Setembro de 1933, pelos proprietários ficou sujeita ao disposto no artigo 8 do Decreto-Lei 31/82, de 1 de Fevereiro, ou seja, são, em princípio, inalienáveis durante os cinco anos subsequentes à sua aquisição; as inscrições dos ónus de casal de família lavradas nos termos do artigo 2 Parágrafo

3 do Decreto 23052 são canceladas gratuitamente; e foi revogado o artigo 1 do Decreto 376/76, de 19 de Maio, o que tudo conta dos artigos 1 a 3 do Decreto-Lei 329/82, de 17 de Agosto.

II - O Supremo não conhece de questões novas.

III - A indemnização estipulada para o caso de culpa na realização do contrato por parte de um dos contraentes, não é devida se tal culpa não existe.