Supreme Court allows appeal when a prior judgment declared a donation void, which is a fundamental premise for the current sale action.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the appeal, recognizing an exceptional 'case already judged' ground. The plaintiff argued that a prior final judgment declared a specific donation of properties ineffective, and the current suit involves the sale of those same properties by the donee. The court ruled that the validity of the initial donation was a fundamental prerequisite for the dismissal of the sale action, making the prior judgment directly relevant to the current case.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE CASO JULGADO PRESSUPOSTOS ÂMBITO EFEITOS DOAÇÃO COMPRA E VENDA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029202
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603260883901
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 329/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5BCD9CE64EA9502A802568FC003AF889?OpenDocument
SUMÁRIO
Constitui fundamento excepcional, de caso julgado, de recurso para o Supremo a circunstância de haver decisão transitada em julgado declarando "sem efeito" a doação de certos prédios, estando, nesta outra acção, directamente, em causa, alegada venda dos mesmos bens pelo donatário, e tendo acontecido que a consideração da subsistência daquela doação foi pressuposto imediato e fundamental da improcedência desta última acção.