Portuguese court rules procedural nullity for unspecified provisional measures without prior hearing of the defendant.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declared the appealed decision null and void due to a violation of the principle of adversarial proceedings. The lower court issued a provisional measure without specifying its nature and failed to hear the defendant before ordering witness testimony. The court held that such procedural defects render the entire subsequent process invalid, necessitating a new hearing.
Legislator headnote
OfficialPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL EFEITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037806
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199804290001322
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4426/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5BC04BC2DF5944AC802568FC003BB5F9?OpenDocument
SUMÁRIO
É nulo o despacho proferido em processo cautelar de providência não especificada, bem como todo o processado ulterior, sem prévia audição do requerido, se o juiz ordena a audição das testemunhas oferecidas sem justificar previamente a desnecessidade da dita audição do requerido.