Portuguese court allows attaching non-evidentiary documents to facilitate judicial interpretation of Brussels Convention.
Legislator summary
AI generatedThe court permitted the attachment of a document solely intended to aid judicial interpretation rather than prove substantive rights. The parties argued whether such non-evidentiary materials could be joined during the preliminary phase of proceedings. The decision established that documents facilitating the interpretation of the Brussels Convention fall within the broad concept of legal opinions.
Legislator headnote
OfficialJUNÇÃO DE DOCUMENTO PRAZO PARECERES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033377
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710140005291
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 853/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5BA8AD7A2DCAD6DA802568FC003BA11F?OpenDocument
SUMÁRIO
É admissível, até se iniciarem os vistos aos juízes, a junção de documento que não visa provar quaisquer factos constitutivos de direitos das partes mas apenas facilitar a tarefa do Tribunal, auxiliando-o na interpretação dos vários preceitos da Convenção de Bruxelas, de 10 de Maio de 1952, cabendo assim no conceito amplo de parecer de jurisconsulto.