Specific performance denied in contract dispute where both parties were in default and old law applied.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for specific performance of a sales contract because both the buyer and seller were in default. The plaintiff argued for enforcement under the new law, but the court determined the breach occurred before the 1980 amendment, requiring the application of the original Civil Code article 830. Consequently, since the law at the time excluded specific performance when a deposit existed and both parties were in default, the remedy was denied.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA PROMITENTE-COMPRADOR SINAL MORA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027689
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510260871312
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7559/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5B7C192513A38993802568FC003ADEF9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o incumprimento do contrato-promessa - que é a base do pedido da execução-específica - foi anterior a
18 de Julho de 1980, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei 236/80 daquela mesma data, não tem aplicação ao caso o artigo 830 do Código Civil com a redacção dada por tal Decreto-Lei, antes devendo aplicar-se aquele artigo 830 na sua primitiva redacção, que excluia o direito à execução-específica quando existisse sinal.
II - Resulta da conjugação dos dois artigos - 442 e 830 - que só o contraente "inocente" ou não faltoso pode exigir a execução-específica.
III - Se os promitentes-compradores também estavam em mora, também eram contraentes faltosos, pelo que, lógica e consequentemente, não estão posicionados, face aos termos da própria lei aplicável, para ver decretada a seu favor a execução-específica do contrato-promessa que celebraram.