Portuguese Supreme Court rules suspension of sentence with economic duty is not a strict compensation obligation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the nature of the economic duty attached to a suspended sentence. The court held that this duty is specific to the suspension regime and does not constitute a general civil compensation obligation. Consequently, the state and the beneficiary do not become creditors, and the defendant is not bound by the full civil consequences of breach.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS DEVER DE INDEMNIZAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036155
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710290005513
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 349/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5B6552FEC49F4D90802568FC003BA60E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A suspensão da execução da pena com o dever económico de reparar o mal do crime, não importa uma obrigação de indemnização em sentido estrito. Esse dever (ou obrigação em sentido lato) vale apenas no seio do instituto da suspensão da execução da pena, sendo o sancionamento pelo não cumprimento apenas o que deriva das regras da própria suspensão da execução.
II - Quando se suspende uma pena sob condição do pagamento de uma indemnização por perdas e danos ao ofendido, nem o Estado nem o beneficiário da reparação ou indemnização ficam, por virtude da imposição do dever, na situação de credores e, por consequência também o arguido não fica adstrito ao cumprimento de uma prestação, com todas as consequências jurídicas civis derivadas do incumprimento pontual.