Portuguese Supreme Court dismisses appeal on traffic accident liability, ruling the minor child was solely at fault.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a traffic accident where a four-year-old child was struck by a car. The court held that the child, running between parked cars on a one-way street, was solely responsible for the incident, excluding the driver's fault or objective liability. Consequently, the court ruled that causality is a factual matter for the lower tribunal, which had correctly concluded the child was at fault.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA DO LESADO NEXO DE CAUSALIDADE MATÉRIA DE FACTO RECURSO OBJECTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020539
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198105190693361
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5B5B3D03CCEAC06F802568FC003ACA28?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em via de recurso só pode conhecer-se de questões que tenham sido submetidas à apreciação do tribunal a quo, salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
II - Em matéria de acidentes de viação é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão artigo 487, n. 1 do Código Civil.
III - Tendo-se provado que a menor de 4 anos de idade surgiu entre automóveis estacionados, em correria, do lado direito do condutor do automóvel, a atravessar a rua, onde também havia automóveis estacionados do outro lado, rua de sentido único, o acidente é imputável à menor atropelada, sendo de excluir a culpa do condutor, ou mesmo a responsabilidade objectiva.
IV - O nexo de causalidade constitui matéria de facto, fora da apreciação do Supremo, tendo este de aceitar a conclusão da Relação.