Court holds exercise of right of first refusal is a declaration, not a contract proposal, and notification must occur within the statutory period.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review regarding the exercise of the right of first refusal in a lease dispute. The plaintiff argued that the notification served as a contract proposal, while the defendant contended it was merely a declaration of intent. The court ruled that exercising this right is a unilateral declaration of preference, not a contractual offer, and must be made within the specific timeframe mandated by the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE ARRENDAMENTO DIREITO DE PREFERÊNCIA NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA ARRENDATÁRIO PROPOSTA DE CONTRATO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] 2.ª SECÇÃO
[Nº DO DOCUMENTO] SJ
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5B2AC5B846F3AB0180257707004AB0B9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O exercício do direito de preferência dentro do prazo a que se refere o art. 416.º, n.º 2, do CC diz respeito à declaração de preferência, não ao prazo dentro do qual deva ser celebrado o contrato.
II - A notificação para preferir não constitui uma proposta de contrato.