Portuguese Supreme Court dismisses appeal for being untimely due to improper handling of evidence transcription deadlines.

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200503090002283

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5B1B5D7CC641ABC780256FF80049830D?OpenDocument

SUMÁRIO

1ª No caso de impugnação da decisão proferida em matéria de facto, o recorrente deve especificar nas conclusões os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa da recorrida, e as provas que devem ser renovadas - artigo 412°, n° 3, alíneas a), b) e c) do CPP.

2ª Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do n° 3 fazem-se, conforme dispõe o n° 4 do artigo 412º, por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição.

3ª A transcrição é um acto posterior que incumbe ao tribunal efectuar (cfr Assento n° 2/2003,de 16 de Janeiro de 2003, in DR. I série-A, de 30 de Janeiro de 2003) nos termos e na medida delimitada previamente pelo recorrente, e destina-se a permitir (rectius, a facilitar) ao tribunal superior a apreciação, nos limites do recurso, da prova documentada.

4ª A tarefa complementar (e posterior) da transcrição nada tem a ver com o prazo de recurso; é-lhe posterior, e pressupõe mesmo que esteja definido o objecto do recurso na motivação, e ‘ consequentemente interposto o recurso em devido tempo.

5ª O regime fixado no processo penal relativamente aos procedimentos para impugnar a decisão em matéria de facto, revela-se coerente, com inteira autonomia, e não apresenta qualquer espaço vazio; é um sistema que apresenta completude na previsão, nos procedimentos e nos resultados da sua execução, não deixando espaços de regulamentação em aberto que importe preencher por apelo às normas do processo civil.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribuna de Justiça:

1. "A", identificado no processo, foi julgado e condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A do mesmo diploma, na pena de quatro anos de prisão, e como autor material de uma crime de receptação, p. e p. o artigo 231, n. 2 do Código Penal, na pena de seis meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi fixada a pena de quatro anos e três meses de prisão.

2. Não se conformando, interpôs recurso para o tribunal da Relação, essencialmente centrado sobre a matéria de facto, pedindo a renovação do prova e, eventualmente, a condenação pelo crime p. e p. no artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93, e a absolvição pelo crime e receptação, ou, no limite e subsidiariamente, a aplicação de uma pena próxima do mínimo legalmente aplicável.

O magistrado do Ministério Público junto do tribunal de primeira instância suscitou na resposta à motivação a questão prejudicial da intempestividade do recurso.

3. Apresentado o processo no tribunal da Relação, o magistrado do Ministério Público retomou a questão da extemporaneidade do recurso.

O tribunal da Relação, pronunciando-se sobre a questão prévia suscitada, julgou-a procedente e, na sequência, rejeitou o recurso por extemporâneo.

4. O arguido recorre agora para o Supremo Tribunal, com os fundamentos constantes da motivação que apresentou, e que faz terminar com a formulação das seguintes conclusões:

A - Não assiste razão aos Venerandos Desembargadores no seu, aliás Douto, Acórdão que decide rejeitar o recurso interposto pelo arguido da Decisão proferida em Primeira Instância, com fundamento na sua extemporaneidade.

B - Tal Douto Acórdão subscreve uma tese doutrinária, que muitas divergências suscita (e com a qual não pode concordar-se), e padece de um vício de omissão de pronúncia e respectiva falta de fundamentação.

C - Limita-se a considerar extemporâneo o recurso interposto, com base na subscrição e defesa da tese da não aplicação subsidiária ao processo penal do artigo 698°, n° 6 do Código de Processo Civil, por força do artigo 4° do Código de Processo Penal, sem fazer sequer uma análise dos actos praticados, no âmbito dos presentes Autos,

D - Nomeadamente, no que se refere ao requerimento de transcrição ou cópia das cassetes de prova, apresentado pelo Defensor Oficioso do arguido.

E - Em 10.05.2004, conforme resulta dos autos, o Defensor Oficioso do arguido requereu a transcrição da prova gravada em audiência ou, caso tal não fosse possível, pelo menos, a cópia das cassetes em que a prova havia sido recolhida.

F - Em resposta ao requerimento apresentado, a Meritíssima Juiz a quo veio, em 14/05/2004, indeferir o pedido de transcrição dactilográfica dos depoimentos gravados, deferindo, no entanto, a gravação das respectivas cassetes.

G- Em 26/05/2004, o Defensor Oficioso do arguido juntou aos autos as referidas cassetes para que nestas se procedesse à gravação da prova, tendo procedido ao seu levantamento, em 27/05/2004, depois de efectuada a gravação.

H - Atendendo às datas supra mencionadas, é manifesta a tempestividade do recurso interposto em 31/05/2004, porque,

I - O pedido legítimo de cópia das cassetes, em 10/05/2004, suspendeu o prazo, voltando este a correr, em 27/05/2004, logo que o interessado a elas teve acesso.

J - De 07/05/2004, dia posterior ao do depósito da Sentença na secretaria (cfr Artigo 411°, n° 1 do Código de Processo Penal) a 10/05/2004, decorreram apenas 3 dias, aos quais faltava acrescer mais 12, de modo a perfazer, os 15 dias do prazo legal de interposição do Recurso (Artigo 411°, n° 1 CPP).

L - Computado o prazo, nos termos supra explanados, este terminaria apenas em 08/06/2004, ou seja, em data posterior àquela em foi apresentado o recurso pelo arguido (31/05/2004).

M - Quanto à interpretação e aplicação do Direito, segundo a qual ao prazo de 15 dias para o recurso em processo penal, a que se reporta o artigo 411°, n° 1 do Código de Processo Penal, não acresce o de 10 dias, a que alude o artigo 698°, n° 6 do Código de Processo Civil, quando o recurso tenha em vista a reapreciação da matéria de facto, a mesma não reúne unanimidade, nem na doutrina, nem sobretudo na jurisprudência

N - Analisando toda a jurisprudência que, até à presente data, se pronunciou sobre esta questão, pode concluir-se pela predominância de Decisões favoráveis ao acréscimo de 10 dias aos 15, previstos no Artigo 411°, n° 1 do Código de Processo Penal, quando esteja em causa a reapreciação da matéria de facto,

O - Tal entendimento estriba-se em três fundamentos distintos, a saber,

P - O prazo de interposição do recurso estabelecido no Artigo 411°, n° 1 do Código de Processo Penal contém uma lacuna, nos casos em que este recurso tem por objecto a reapreciação da prova gravada, a qual carece integrar, nos termos do disposto no artigo 4° do Código de Processo Penal. Neste sentido, pronuncia-se o Acórdão R.L. de 19/05/2004 - Proc° nº 3165/04, 3ª Secção, in www.pgdlisboa .pt; o Acórdão R.P. de 16/01/2002, in C. J. XXIII, Tomo l, p. 225 e o Acórdão P.P. de 06/09/2004, in www.dgsi.pt.

Q - A aplicação do artigo 698°, n° 6 do Código de Processo Civil, por força do artigo 4° do Código de Processo Penal harmoniza-se com a natureza e as regras do processo penal referentes ao recurso da matéria de facto, A baseada na reapreciação da prova gravada. (cfr.Acórdão do S.T.J. de 27/11/2002, i/i C J. S.T.J., Ano X, 2002, Tomo III, pág. 236)

R - Face ao ónus da especificação previsto no Artigo 412°, n°s 3 e 4 do Código de Processo Penal, o recorrente carece de cópia dos suportes técnicos ou de transcrição dos mesmos, pelo que, o acréscimo de 10 dias visa responder à morosidade decorrente da disponibilização e posterior consulta destes elementos, pelo que, a consideração única do prazo geral de 15 dias para a interposição de recurso não satisfaz as referidas exigências.

S - Contra a tese dos que defendem a improrrogabilidade dos prazos em processo penal, impõem-se, igualmente, normas de natureza constitucional, designadamente, o art. 32° da Constituição da República Portuguesa.

T - A rejeição do recurso do arguido é efectivamente inconstitucional, por violação do artigo 32°, n° 1, da Constituição, porquanto traduz uma "diminuição inadmissível, um prejuízo insuportável e injustificável" (nas palavras acórdão n° 61/88), das garantias de defesa do arguido, dado que para essa diminuição não se encontra uma justificação racional suficiente em função de outros interesses constitucionalmente garantidos.

U - A rejeição do recurso apresentado, com fundamento na sua extemporaneidade, padece de inconstitucionalidade, porquanto, corta, cerce, de forma absolutamente violadora o direito ao recurso do arguido, mormente o direito à defesa, violando, assim, vários preceitos constitucionais, a saber, os arte. 205°; 207°; 208°; e de sobremaneira os arte. 8° e 32°, n° 1 e 2 da Lei Fundamental.

V - Acrescendo aos 15 dias. previstos no artigo 411°, Processo Penal, mais 10 dias, contemplados pelo Artigo 698°, n° 6 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4° do Código de Processo Penal, o recurso em apreço podia ser interposto até ao dia 01 de Junho de 2004.

X -A invocada extemporaneidade é destituída de todo e qualquer fundamento. uma vez que, a única forma de ver assegurado o direito ao recurso, quando o mesmo tenha como fundamento a reapreciação da matéria de facto, é facultando-se ao recorrente os elementos necessários à decisão de recorrer ou não, bem como, à elaboração e apresentação da respectiva motivação.

Z - Quer se entenda que o prazo de interposição de recurso se suspende na sua contagem, até à disponibilização ao recorrente da transcrição ou das cópias dos depoimentos gravados em Audiência, reiniciando-se tal contagem a partir desse momento,

AA Quer se entenda que ao prazo de 15 dias previsto no artigo 411°, n° 1 do Código de Processo Penal, acrescem os 10 dias, a que alude o artigo 698º-C n° 6 do Código de Processo Civil, como forma de ultrapassar a morosidade decorrente da disponibilização e posterior consulta dos elementos de prova, gravados em suporte áudio,

BB - Em ambos os casos, tal prazo foi respeitado.

CC - No mais, conclui-se pela total procedência do Recurso tempestivamente interposto da Decisão proferida em primeira instância.

Pede, pois, que recurso interposto da decisão proferida em primeira instância seja considerado tempestivo com a consequente devolução do processo para o Tribunal da Relação de Lisboa para que o recurso apresentado seja apreciado.

O magistrado do Ministério Público junto do tribunal a quo respondeu à motivação considerando que o recurso não merece provimento.

5. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta, na intervenção a que se refere o artigo 416º do Código de Processo Penal (CPP), entende que nada obsta ao conhecimento do recurso.

6. Colhidos os vistos, teve lugar a audiência, com a produção de alegações, cumprindo apreciar e decidir.

Com relevo para a decisão, importam os seguintes elementos relativos à evolução processual e à intervenção do recorrente:

O acórdão da primeira instância foi depositado na secretaria em 5 de Maio de 2004.

O recorrente, em requerimento de 12 de Maio (fls. 612) veio solicitar a «transcrição dactilografada (os pelo menos as cassetes em que a prova foi recolhida) dos depoimentos gravados».

Por despacho de 13 de Maio de 2004 (fls. 614, v.), o juiz deferiu o pedido de gravação, «desde que o arguido junte as cassetes vazias».

Notificado deste despacho (carta expedida em 14 de Maio ao defensor oficioso), o recorrente juntou as cassetes áudio em 26 de Maio de 2004.

Em 27 de Maio foram-lhe entregues as seis cassetes gravadas.

Apresentou o requerimento de interposição do recurso com a motivação em 1 de Junho de 2004.

7. O regime de recursos em processo penal, tanto na definição do modelo como nas concretizações no que respeita a pressupostos, à repartição de competências pelos tribunais de recurso, aos modos de decisão do recurso e aos respectivos prazos de interposição, está construído numa perspectiva de autonomia processual, pretendidamente típica do processo penal e das finalidades de interesse público a cuja realização esta vinculado.

A autonomia do modelo e das soluções processuais que contempla coloca-o a par dos regimes de recursos de outras modalidades de processo, independente e com vocação de completude, com soluções que pretendem responder, por inteiro e sem espaços vazios, ás diversas hipóteses que prevê.

A intenção mantém-se após a reformulação do regime de recursos na Reforma de 1998 (Lei nº 58/98, de 25 de Agosto), e a formulação reguladora das diversas modulações nos recursos (tribunal singular, tribunal colectivo e tribunal do júri; matéria de facto e matéria de direito; tribunal das relação e Supremo Tribunal de Justiça; oralidade e audiência no tribunal de recurso) continua a assumir uma autonomia processual com regras próprias e específicas do processo penal.

Esta projecção de regime, por regra, deve conter, por si, a regulação completa relativamente a pressupostos e procedimentos, e é de tal modelo e da sua autonomia que devem partir as coordenadas para o entendimento de algum específico sector ou norma que se mostre carecido de interpretação.

8. O recurso em processo penal deve ser motivado e interposto no prazo de quinze dias a contar da notificação da decisão ou do depósito da sentença na secretaria - artigo 411, nº 1, do Código de Processo penal (CPP).

O requerimento de interposição deve, pois, por regra, conter a motivação («o requerimento de interposição do recurso é sempre motivado» - artigo 411, nº 2 do CPP), e a motivação deve enunciar especificadamente os fundamentos do recurso, terminando com a formulação de conclusões, «por artigos», em que o recorrente «resume as razões do pedido» - artigo 412, n 1 do CPP.

Para além de resumir as razões do pedido, as conclusões da motivação devem respeitar as exigências do nº 2 (quando versem sobre matéria de direito) e do nº 3 (quando seja impugnada a decisão proferida em matéria de facto) do artigo 412 do CPP.

As exigências que a lei impõe para as conclusões (com a consequência, quando faltem e não sejam devidamente completadas, da rejeição do recurso) estão predeterminadas à finalidade de prevenir o uso injustificado do recurso, pela identificação, precisa, dos pontos de discordância e das razões da discordância, e assim delimitando o objecto de recurso e os termos da cognição do tribunal de recurso, tudo na perspectiva do uso racional e justificado do meio e não como procedimento dilatório. As referidas imposições, só aparentemente formais, destinam-se também a permitir a fluidez da decisão do recurso, contribuindo para a celeridade do processo penal na realização dos fins de interesse público a que está determinado.

E é esta também a função dos prazos fixados para a interposição do recurso: 15 dias, na coordenação razoável entre as necessidades de ponderação e de elaboração dos interessados relativamente ao uso do direito e a fluidez do curso do processo para a obtenção da decisão em tempo adequado.

Aliás, em processo penal, a motivação constitui (ou deveria constituir quando bem compreendido o sistema) tão só a enunciação dos fundamentos do recurso com a função de delimitar o respectivo objecto, podendo os recorrentes desenvolver a fundamentação nas alegações, por regra a produzir oralmente na audiência no tribunal de recurso - artigos 411º¸ nº 4 e 423º do CPP.

9. No caso de impugnação da decisão proferida em matéria de facto, o recorrente deve especificar nas conclusões os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa da recorrida, e as provas que devem ser renovadas - artigo 412º¸ nº 3¸ alíneas a)¸ b) e c) do CPP.

Quando as provas tenham sido gravadas, dispõe o nº 4 do artigo 412º¸ as especificações previstas nas alíneas b) e c) do nº 3 fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição.

Esta disposição, que descreve um iter procedimental para quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, separa inteiramente dois momentos, partindo do pressuposto e da função da gravação da prova e dos respectivos suportes técnicos e da função e finalidade da transcrição das provas gravadas.

A gravação da prova, enquanto meio que permite a constituição de uma base para a reapreciação da decisão em matéria de facto pelo tribunal de recurso, obedece a modos regulamentados de execução constantes dos artigos 3º a 9º do Decreto-Lei nº 39/95¸de 15 de Fevereiro.

Dos procedimentos regulados quanto ao modo como se efectua a gravação resulta que os suportes técnicos (fitas magnéticas ou outros suportes contendo a gravação) devem ser colocados pelo tribunal à disposição das partes no prazo máximo de oito dias a contar da respectiva diligência.

Deste modo, é a tais suportes técnicos (fitas gravadas ou outros) que a lei de se refere no artigo 421º¸nº 4 do CPP¸ e não a quaisquer transcrições da prova gravada a especificação das provas que no entender do recorrente impõem decisão diversa e das provas que devem ser renovadas não é feita por referência à transcrição, mas por referência aos suportes técnicos donde consta a gravação das provas.

E como decorre da lógica imediata da sequência dos procedimentos, só após tal identificação e na estrita medida da referência feita, é que se procederá à transcrição do que for relevante - não transcrição de toda a prova, mas apenas dos elementos que sejam previamente identificados e referidos pelo recorrente no cumprimento do ónus de especificação que lhe impõe a referida norma do artigo 412º¸nº 4 do CPP.

A transcrição é um acto posterior que incumbe ao tribunal efectuar (cfr Assento nº 2/2003¸de 16 de Janeiro de 2003¸ in DR¸I série-A, de 30 de Janeiro de 2003) nos termos e na medida delimitada previamente pelo recorrente, e destina-se a permitir (rectius, a facilitar) ao tribunal superior a apreciação, nos limites do recurso, da prova documentada.

Mas, sendo assim, a oneração ou tarefa complementar (e posterior) da transcrição rigorosamente nada tem a ver com o prazo de recurso; é-lhe posterior, e pressupõe mesmo que esteja definido o objecto do recurso na motivação, e consequentemente interposto o recurso em devido tempo.

Esta interpretação, que resulta da simples descrição das sequências procedimentais, é inteiramente compatível com o respeito pelas exigências impostas pelo respeito dos prazos do recurso.

Com efeito, como dispõe o artigo 7º do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro, o tribunal facultará cópia das gravações, devendo o mandatário, com a solicitação da cópia, fornecer as fitas magnéticas necessárias; a resposta do tribunal, no prazo máximo que a lei impõe (oito dias) é inteiramente compatível com o exercício do direito ao recurso nos prazos fixados, sendo que, em caso de demora na disponibilidades das cópias, o interessado disporá da faculdade de invocar justo impedimento. Este é o sentido da jurisprudência, maioritária e mais recente, deste Supremo Tribunal sobre a questão (cfr. v. g., os acórdãos de 30/Jan/ 02, proc. 3428/01; de 20/Março/02, proc. 363/02; de 21/Abril/04, proc. 143/04; de 23/Set/04, proc. 3028/04 e de 10/Nov/04, proc 3215/4).

O regime fixado no processo penal relativamente aos procedimentos para impugnar a decisão em matéria de facto, revela-se, assim, coerente, com inteira autonomia, e não apresenta qualquer espaço vazio; é um sistema que, nos termos descritos, apresenta completude na previsão, nos procedimentos e nos resultados da sua execução.

Sendo completo, não deixa espaços de regulamentação em aberto que importe preencher; não existe, pois, lacuna de regulamentação.

E na sua completude é diverso, em momentos essenciais, do regime relativo à impugnação da matéria de facto em processo civil. Neste, com efeito, e para além do diverso prazo de interposição (artigo 685º, nº 1 do Código de Processo Civil), e das diferentes modalidades para a apresentação dos fundamentos, a indicação dos concretos meios de prova em que se funda («passagens da gravação». - artigo 690-A, nº 2 do CPC) é feita por referência à transcrição, que («mediante escrito dactilografado») incumbe ao recorrente.

10. No caso, como se referiu, a acórdão foi depositado na secretaria judicial em 5 de Maio de 2004.

O recurso poderia ser interposto, na maior medida possível (com multa), até ao dia 25 de Maio de 2004.

O recorrente não juntou as cassetes com o pedido de cópias, mas aguardou - e não é este o procedimento que resulta da lei - a notificação do despacho (desnecessário) que se pronunciava sobre o pedido de transcrição ou de entrega de cópias.

Utilizou, pois, por sua iniciativa, um procedimento que não é aquele que a lei prevê, e com tal iniciativa deixou escoar os prazos para a interposição do recurso.

O recurso interposto é, pois, como decidiu a relação, extemporâneo, devendo ser, como foi, rejeitado (artigos 420º, nº 1 e 411º, nº 1 do CPP.

11. O recorrente suscita a inconstitucionalidade da «rejeição do recurso», por violação do artigo 32º, nº 1 da Constituição, «porquanto traduz uma diminuição inadmissível, um prejuízo insuportável e injustificável» das garantias de defesa do arguido.

O direito ao recurso, inscrito após a revisão constitucional de 1997 como garantia de defesa, não supõe, porém, a dispensa de acolhimento e do respeito pelas normas processuais ordenadoras, tanto no respeito pelos prazos de interposição do recurso, como no cumprimento das exigências processuais respeitantes à motivação, fundamentação e definição do respectivo objecto nas conclusões da motivação, desde que tais imposições não sejam de tal modo intensas e de excepcional dificuldade que retirem ao direito a sua própria substância.

Não é, obviamente, o caso do respeito pelos procedimentos previstos na lei de processo para o recurso da decisão em matéria de facto, uma vez que os suportes técnicos que contêm as gravações podem ser disponibilizados em tempo útil ao interessado, e de modo inteiramente compatível com o respeito dos prazos para interposição e motivação do recurso. E, de qualquer forma, se alguma dificuldade tivesse existido que lhe não fosse imputável, sempre o recorrente poderia ter invocado justo impedimento.

Tendo confiado e descansado apenas sobre uma interpretação possível das normas implicadas, de resto minoritária na jurisprudência dos tribunais superiores, o recorrente não pode invocar qualquer desconformidade constitucional que derivasse de diminuição inadmissível das garantias de defesa.

Não existe, pois, qualquer afectação do direito garantido pelo artigo 32º, nº 1 da Constituição.

12. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.

Henriques Gaspar,

Antunes Grancho,

Silva Flor,

Soreto de Barros.