Legislator Case Law & Legislation
074406 AI generated

Portuguese court rules that visible water conduits and tanks constitute a just title for water acquisition.

Case Number 074406
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court granted the request to review the acquisition of water rights based on physical evidence. The plaintiff presented a well, visible outlets, a shared aqueduct, and four tanks as proof of a just title under the Water Law. The court held that these physical structures, even if owned by different parties, demonstrated permanent distribution and thus satisfied the legal requirements for acquisition.

Legislator headnote

Official

AGUAS PARTICULARES AQUISIÇÃO TITULO OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS

Keywords

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Water Law Article 99 Just Title Acquisition Water Rights Usucapião Physical Evidence Conduits Shared Property Water Permanent Distribution Proof Third Party Acquisition

Cited Legislation

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Art. 99 of the Water Law (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011677

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198704020744062

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5B0A8387ECD52194802568FC0039EEA5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como preenchendo o conceito de titulo justo, no sentido da aquisição de aguas por terceiro: a existencia de um condutor da agua de um poço para o seu terreno, com sinais inequivocamente visiveis; a existencia de bocas para a saida da agua, uma delas dentro do terreno do predio dos reus e as restantes, parte nesse terreno e parte no dos Autores (terceiros adquirentes); bem como um aqueduto sobre a linha divisoria de ambos os predios, ocupando terreno dos dois predios, denunciando a existencia permanente de distribuição de agua por esses dois predios e bem visivel para toda a gente; alem de quatro pequenos tanques.

II - Não ha contradição entre o reconhecimento da compropriedade sobre o poço (como construção) e a aquisição do direito as aguas por usucapião, visto que se trata de direitos distintos e adquiridos por modos diferentes.