Divorce granted on adultery grounds despite prior separation decree, as wife proved husband's ongoing infidelity and abandonment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the wife's counterclaim for divorce based on grave breach of conjugal duties, despite a prior first-instance judgment granting divorce solely on separation grounds. The wife successfully proved the husband committed adultery with her sister, lived with her, and abandoned the family home over thirty years without cause. Consequently, the court ruled that the husband was the sole guilty party, justifying the decree of divorce on the new grounds of infidelity and abandonment.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO LITIGIOSO RECONVENÇÃO CÔNJUGE CULPADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030191
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198904190766021
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5AF72F4187DA3F26802568FC003B13CD?OpenDocument
SUMÁRIO
Em acção de divórcio litigioso intentada pelo cônjuge-marido com fundamento na separação de facto por mais de seis anos consecutivos, em que a ré-mulher deduziu reconvenção no sentido de pedir também o decretamento do divórcio com fundamento em violação grave dos deveres conjugais por parte dele, a circunstância de a sentença da 1. Instância, na parte em que decretou o divórcio com o fundamento por ele invocado, haver transitado, não impede que o divórcio seja também decretado com o fundamento da reconvenção, dado ter-se provado que o marido tem vindo a cometer o adultério com uma irmã de sua mulher, com a qual vive maritalmente e que, sem que a ré-mulher lhe tenha dado qualquer motivo, ele abandonou o lar conjugal há mais de trinta anos, comprometendo irremediavelmente a possibilidade de reatamento da vida conjugal e tornando-se deste modo o único cônjuge culpado do divórcio.